Melhor TV por Assinatura: Claro, Net, Vivo, Sky ou Oi?

Este é o Guia Completo para a escolha da Melhor TV por assinatura, onde abordaremos em detalhes os benefícios das principais operadoras deste serviço no país. O objetivo deste artigo é prover ao leitor a possibilidade de escolher a Melhor TV por Assinatura em relação aos serviços ofertados e principalmente no que se refere ao preço (A TV por Assinatura mais barata – Sua família e principalmente o seu bolso, agradecerão!). Abordaremos neste artigo os detalhes das principais operadoras, entre elas a Claro, Sky, Net, Vivo (GVT) e Oi. Ao final do artigo, as principais dúvidas sobre o tema serão respondidas, e se ficar alguma, basta colocar ali nos comentários que a comunidade Informaremos buscará as respostas para você.

Atualmente os serviços de TV por assinatura (também chamados de TV à cabo ou TV fechada)  são muito comuns e se tornaram um item quase obrigatório na casa de milhões de brasileiros, que se cansaram das opções de programas ofertadas pelos canais de TV aberta. Por mais comum que sejam, a hora de buscar um plano para uma TV por assinatura é bastante complicada, pois há muitas opções de operadoras, planos e variedade de pacotes, que incluem inclusive opções de contratação de TV, internet e planos de celular em conjunto. Para tentar descomplicar um pouco esta situação, o Informaremos apresenta neste artigo sobretudo os detalhes das principais operadoras para simplificar a sua vida, não somente para a assinatura de um plano novo, mas também para fins de comparação para aqueles que já usufruem do serviço de TV por assinatura.

TV por assinatura: Definição e maiores informações

A TV por assinatura, TV à cabo , TV paga ou TV fechada, é um serviço de televisão com conteúdos exclusivos, referente a uma plataforma com vários canais ou a um único canal de pagamento. Para que estes canais exclusivos estejam disponíveis, é necessário contratar o serviço com a companhia distribuidora, estando disponível através de plataformas de televisão por cabo, satélite ou IPTV.

O serviço de pagamento por visão (Pay-per-View) e vídeo sob demanda é uma opção adicional que permite ao cliente de uma operadora adquirir um conteúdo específico, como um filme ou um jogo de futebol específico, ao vivo, sendo este valor adicional ao plano de pagamentos mensal.

O mercado de TV por assinatura evolui de forma constante, e também quantifica a sua evolução embasado em diversas pesquisas, gráficos e indicadores que comprovam sua trajetória de crescimento. Veja no gráfico abaixo a atual evolução do  número de assinantes de TV por assinatura:

TV por assinatura: Devo assinar?

Antes de um novo cliente e contratar um plano de TV por assinatura, é importante confirmar se você realmente usufruirá deste serviço. Lembre-se que no Informaremos não queremos que você jogue seu dinheiro fora, logo, é de suma importância que você se atente a estas dicas para confirmar que o serviço realmente valerá a pena para você e sua família. O motivo principal é que muitas empresas determinam prazos para a opção de cancelamento, e caso você cancele antes, uma multa deverá ser paga, o que não é muito legal. Portanto, leia atentamente estas dicas abaixo e verifique se os tópicos fazem sentido a você:

• Plano conjunto (3 por 1): Caso você utilize telefone (fixo e/ou celular) e internet, você pode conseguir uma ótima economia mensal caso a sua operadora também oferte TV por assinatura. Verifique esta opção, pois, além de descomplicar a sua vida unificando estes itens em um pagamento / empresa única, você poderá conseguir um bom desconto mensal.
• Conteúdos de seu interesse: Verifique quais os conteúdos mais interessantes a você e sua família: Futebol? Novelas? Filmes? Séries? Baseado neste interesse, ficará mais fácil buscar pacotes promocionais para cada tema ou pacotes maiores que englobem todos os itens de interesse (ao invés de contratar o pacote completo e mais caro).
• Imagem em alta definição (HD): É importante confirmar que a sua TV possua a tecnologia para exibição de imagem HD (alta definição) antes da contratação de canais em HD. Hoje em dia as TVs mais novas (e modernas) já saem de fábrica com esta característica, no entanto vale este alerta, afinal não queremos que você seja obrigado a comprar uma nova TV ou pague por algo que não utiliza.
• Disponibilidade da operadora em sua região: Antes de fazer todas as contas e analisar os benefícios, verifique quais as operadoras estão disponíveis em sua região (rua). Isto evitará que você perca tempo analisando uma opção e descubra no final a indisponibilidade para a sua rua. É muito chato quando isto acontece (já aconteceu com o autor que lhes escreve).
• Tabela comparativa entre as operadoras: Sabendo o valor máximo que você deseja gastar mensalmente com um plano de TV por assinatura, você deve criar uma simples tabela, ou mesmo anotar num caderno o preço e os benefícios ofertados por cada operadora. Como sugestão, podemos incluir na lista o valor do plano (mensal ou anual), pacote de canais ofertadas, quantos canais em HD (alta definição), possibilidade de gravação de programas (você agenda para gravar um programa caso não esteja disponível no dia / hora, podendo assistir depois nos programas salvos) e principalmente o período do contrato, pois, após assinar o plano de TV por assinatura é importante saber a forma de cancelamento e os valores envolvidos, além do período.
• Netflix e Youtube: Uma situação atualmente bem comum é a assinatura dos serviços da empresa Netflix, que concorrem diretamente com os planos de TV por assinatura. Algumas pessoas conseguem se manter apenas com Netflix e utilizando outros sites, como Youtube, e dizem não sentir falta da TV por assinatura. Verifique se é o seu caso antes de assinar contrato com uma das operadoras.
• Decodificadores de sinal: Apesar de não ser o foco deste artigo, é importante apresentar ao leitor uma outra opção existente no mercado. Há tipos de aparelho chamados de decodificadores de sinal que basicamente desbloqueiam canais pagos, permitindo ao usuário a disponibilidade de todos os canais pagos, sem pagamento às operadoras. É uma longa briga entre as operadoras e as empresas que ofertam este aparelho / serviço, e para quem deseja mais informações sobre, indicamos este artigo do site Tecmundo (Clique aqui).
• Dicas finais: Confirme também a disponibilidade dos canais da TV aberta (Globo, Record, Band, etc.), para que você possa usufruir dos mesmos sem precisar de um aparelho conversor de sinal, visto que migramos no Brasil do antigo sinal analógico para o digital. Confira abaixo as pesquisas de preço e o que mais nos chamou a atenção na escolha dos planos. Vamos agora às principais operadoras de TV por assinatura e seus respectivos dados:

Melhor TV por Assinatura

A classificação a seguir foi determinada de acordo com o market share do mês de Março de 2018, portanto não caracteriza e nem deve ser considerado um indicador de qualidade da operadora e sim uma classificação quantitativa baseada no número assinantes. É uma classificação meramente didática. Caberá ao cliente realizar sua própria classificação tendo em vista os critérios apresentados para cada operadora. Nota: Importante mencionar que a empresa NET foi adquirida pela Claro, logo, considerar NET e Claro no item “Grupo Claro”.

Market Share das Operadoras de TV por assinatura (em milhar):

TV por assinatura: Claro

A TV por assinatura Claro é uma boa opção para ter o serviço a um preço que caberá em seu bolso. A Claro transmite o sinal via satélite, sendo necessário o uso da antena receptora. Há reclamações de interrupção em alguns dias de chuva, porém em quantidade de vezes aceitável, digamos. Atualmente conta com muitos canais em HD e a quantidade / disponibilidade de canais com este este recurso tem aumentado bastante. Há uma diferença enorme na qualidade da imagem e som entre um canal digital e HD, sendo esta uma importante definição a ser levada em conta antes da assinatura do contrato.

Conforme visualizamos neste artigo, a Claro possui o menor número de reclamações no site Reclame Aqui, como pode ser visto abaixo, e para quem que ser aprofundar, recomendamos este artigo chamado Reclamações da Claro.

Resultado: Análise TV por assinatura da Claro

A Claro merece destaque, pois possui os planos com a melhor relação custo-benefício de todas as empresas aqui citadas e tem grande flexibilidade nos planos, para que o plano escolhido fique bem apropriado ao seu perfil.

O plano mais completo da Claro, o TOP HD MAX, é o melhor plano custo-beneficio se comparado com os planos mais completos das outras operadoras de TV por assinatura.

TV por assinatura: Net

A TV por assinatura NET utiliza cabeamento para a transmissão do sinal de TV, o que é considerada uma vantagem em relação às TVs por assinatura via satélite, por sofrerem menos interferências. O preço é mais caro e ficará mais em conta para o seu bolso a contratação do combo que inclui ainda a internet e o telefone. Verificamos um maior número de reclamações referente ao serviço de internet, logo, o serviço de TV por assinatura pode ser considerado bom nesta operadora.

Podemos visualizar abaixo a atual situação de reclamações sobre o serviço da TV por assinatura NET, mas é importante ressaltar que este estudo inclui também os problemas associados à internet:

Resultado: Análise TV por assinatura da NET

Baseado na maioria das reclamações, notamos que o serviço de internet da NET continua problemático, porém o serviço de TV por assinatura é mais estável. Para aqueles que adquiram um combo com internet, telefone e a TV por assinatura. Usufruo dos serviços da NET e na parte de TV por assinatura não tenho reclamações.

TV por assinatura: Sky

A TV por assinatura da Sky fornece o sinal através da modalidade de cabeamento, com pacotes à partir de 98 canais com som e imagem 100% digitais, além de uma parte dos canais com em HD (alta definição). O cliente pode ter acesso às programações das emissoras por meio de planos pré-pagos, controle e pós-pagos, porém, apenas os planos pós podem ser adquiridos em um combo junto com banda larga.

Além disso, existem combos só de televisão, que incluem canais como HBO e Telecine aos pacotes convencionais.

Podemos visualizar abaixo a atual situação de reclamações sobre o serviço da TV por assinatura Sky:

Resultado: Análise TV por assinatura da Sky

Como diferencial da TV por assinatura Sky, tem os planos pré-pagos (SKY Livre), que funcionam como uma recarga no celular que você pode usar enquanto possui créditos, evitando o compromisso de uma mensalidade. E fica só nisto. Não visualizamos nada mais que nos faça indicar esta operadora.

TV por assinatura: Vivo

A TV por assinatura Vivo possui 4 tipos de pacotes. Para algumas regiões e cidades do estado de São Paulo há disponibilidade da TV Vivo Fibra, uma das tecnologias mais avançadas de transmissão.

Vejamos abaixo a atual situação de reclamações sobre o serviço da TV por assinatura Vivo:

Resultado: Análise TV por assinatura da Vivo

Podemos concluir que os planos da Vivo são razoáveis. Há bastante versatilidade nos planos e um recurso interessante é o reprise que está disponível em todos os planos. Também oferece a opção de adicionar canais ou pacotes de canais ao seu plano (À La Carte), que não está disponível nos planos da NET e SKY, e pode ser bastante interessante para adequar o “foco” do plano de acordo com seu gosto. Porém, é importante salientar que o atendimento ao cliente da Vivo é bastante questionável, não deixando seus clientes muito contentes.

TV por assinatura: Oi

A TV por assinatura Oi possui somente 3 pacotes de TV por Assinatura, e todos contam com 1 ponto adicional. Em comparação com as outras operadoras é um pouco limitada na cobertura. Também possui o À La Carte. Como já usufruí dos serviços, não recomendo, pois o atendimento é ruim e tive diversos problemas de falha que perduravam por dias, na TV por assinatura e também na internet.

Resultado: Análise TV por assinatura da Oi

O público que tem acesso a Oi TV é um pouco limitado por conta da limitada cobertura no país, mas vale consultar a disponibilidade para sua região. Juntamente com a Vivo, a Oi é uma das piores operadoras de acordo com o Reclame Aqui e a falta de variedade de planos pode atrapalhar na escolha.

Por fim: Qual a melhor TV por assinatura?

Baseado neste estudo realizado e na própria experiência do autor do site, o melhor custo benefício ficou atribuído ao grupo Claro, com destaque à TV por assinatura da Claro, com destaque a variedade de pacotes e a quantidade de canais ofertados nos respectivos pacotes, além do bom atendimento prestado aos assinantes, conforme visualizamos acima nas pesquisas realizadas pelo ranking de atendimento ao consumidor do site Reclame aqui.

Principais dúvidas sobre TV por assinatura (Site Anatel):

Como um complemento a este artigo completo, transcrevemos abaixo as principais dúvidas sobre TV por assinatura, de acordo com o site da Anatel.

Direitos do cliente de operadoras de TV por assinatura:

As empresas de TV por assinatura oferecem seus serviços aos consumidores na forma de pacotes ou planos. Os pacotes são formados por grupos de canais (também chamados de canais de programação); já os planos de serviços correspondem aos pacotes somados a outras comodidades, como canais a la carte (contratação de um determinado canal) ou pay-per-view (contratação de um programa específico ou de uma partida de futebol, por exemplo). Nos casos de contratação do canal a la carte ou pay-per-view, o consumidor terá acrescentado ao valor de sua assinatura o valor dessa compra avulsa.

A prestadora não pode alterar o pacote de canais contratado e deve disponibilizar, também, os canais de programação e distribuição obrigatória, conforme estabelecido na legislação. Para a distribuição desses canais, não pode haver ônus ou custos adicionais para os consumidores.

A prestadora não pode discriminar os serviços oferecidos aos consumidores em razão do plano de serviço contratado. Assim, opções como a contratação de canais avulsos ou a instalação de ponto-extra, quando disponíveis, devem ser oferecidas nas mesmas condições a qualquer pessoa. Entretanto, caso a prestadora não possua viabilidade técnica ou cabeamento no endereço solicitado pelo consumidor, ela não tem obrigação de disponibilizar os serviços.

Conheça, nos links abaixo, alguns dos principais direitos dos consumidores de TV por assinatura.

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A operadora pode cobrar se efetuar a troca de equipamentos de TV?

Depende do caso.

a) Modernização de equipamentos: se a prestadora promoveu em sua rede uma evolução tecnológica (exemplos: digitalização, aprimoramento do cartão de acesso) que cause incompatibilidade técnica dos equipamentos antigos, a troca deve ser feita sem ônus ao consumidor.

Fundamentação Legal: Art. 3º, XXIII da Resolução nº 488/2007 da Anatel.

b) Vício ou defeito do produto: verificado vício ou defeito de equipamento necessário à fruição do serviço, sua substituição deve ser promovida sem ônus ao consumidor.

Fundamentação Legal: Art. 3º, XXIV da Resolução nº 488/2007 da Anatel.

c) Responsabilidade do consumidor: se o equipamento foi danificado pelo próprio consumidor, mesmo sem intenção, fica a critério de prestadora decidir sobre as condições de sua substituição.

A prestadora pode alterar meu plano de serviço de TV por Assinatura sem o meu consentimento?

Qualquer alteração no plano de serviço deve ser informada, no mínimo, 30 dias antes de sua implementação. Caso não se interesse pela continuidade do serviço nas novas condições, você pode cancelar o contrato sem qualquer custo. Caso a alteração implique retirada de algum canal do plano contratado, a prestadora deve substituí-lo por outro do mesmo gênero ou realizar desconto na mensalidade paga, a seu critério. Fundamentação Legal: Art. 52 da Resolução nº 632/2014 da Anatel e Art. 28 da Resolução nº 488/2007 da Anatel.

A prestadora pode se recusar a instalar o ponto adicional (extra) da TV por assinatura?

A prestadora tem a obrigação de instalar apenas o ponto-principal do serviço de TV por Assinatura. No entanto, se a prestadora comercializar o ponto-extra, deverá realizar a instalação do serviço caso você aceite as condições para a sua aquisição.

Fundamentação Legal: Art. 31 do Regulamento dos Direitos dos Assinantes, aprovado pela Resolução nº 488/2007 da Anatel.

A prestadora tem que avisar com antecedência a suspensão do serviço de TV por assinatura caso eu esteja inadimplente?

Sim. A suspensão parcial do serviço por parte da prestadora só pode acontecer depois de 15 (quinze) dias da notificação do consumidor da existência do débito vencido, e a suspensão total após 30 (trinta) dias do início da suspensão parcial.

Fundamentação Legal: Arts. 90 e 93 da Resolução 632/2014 da Anatel.

A prestadora pode se recusar a me oferecer determinado serviço em virtude do plano que tenho contratado para TV por Assinatura?

Não. A prestadora não pode discriminar os serviços oferecidos aos consumidores em razão do plano. Assim, opções como a contratação de pay-per-view e a instalação de ponto extra, quando disponíveis, devem ser oferecidas nas mesmas condições a qualquer consumidor.

Fundamentação Legal: Arts 24 e 26 da Resolução nº 488/2007 da Anatel e Art. 39, II da Lei nº 8.078/1990.

Como o consumidor é informado do ressarcimento referente à interrupção do serviço de tv por assinatura?

A duração da interrupção, o valor e a forma de compensação devem constar no documento de cobrança do mês em que se der a interrupção, se esta ocorrer antes da sua emissão ou constar do documento de cobrança do mês subsequente em que se der a interrupção, se esta ocorreu após a sua emissão.

Fundamentação Legal: Art. 6º, § 2º da Resolução nº 488/2007 da Anatel.

Continuo responsável pelo equipamento da TV por assinatura depois da rescisão?

A prestadora deve retirar os equipamentos de sua propriedade em seu endereço em dia acordado você, não podendo exceder a 30 dias contados da solicitação de desativação do serviço. Durante o tempo em que você estiver de posse do equipamento é de sua responsabilidade a guarda e a integridade do equipamento. Caso a empresa não recolha o equipamento em 30 dias, cessa a sua responsabilidade.

A retirada pode ser feita pela Prestadora ou por terceiro por ela autorizado, sem ônus para o consumidor, podendo este optar por providenciar a entrega dos equipamentos em local indicado pela Prestadora.

A Prestadora deve sempre fornecer recibo ao consumidor declarando o estado do equipamento.

Fundamentação Legal: Art. 19, §§ 5º a 8º da Resolução nº 488/2007 da Anatel.

De que forma pode ser produzida a prova de tempo de interrupção do serviço de TV por assinatura?

É dever da prestadora apurar o tempo de interrupção do serviço e calcular o valor a ser compensado, somando todo e qualquer período de interrupção, independentemente da causa, horário, duração ou do número de canais envolvidos, computando os períodos relativos a cada canal e identificando os usuários atingidos.

Caso seja impossível determinar quem foi efetivamente afetado, a prestadora é obrigada a indenizar todos os consumidores da área de prestação em que o serviço foi interrompido.

Os registros das interrupções devem ser mantidos por um período mínimo de 24 meses.

Fundamentação Legal: Arts. 10 e 11 da Resolução nº 488/2007 da Anatel.

É legal a cobrança de ponto adicional (extra) por parte da prestadora de TV por assinatura?

As prestadoras podem cobrar pela instalação de decodificador nos pontos-extras e pelos reparos da rede interna e do decodificador, devendo discriminar o valor de cada serviço separadamente no documento de cobrança. O consumidor pagará apenas pela programação do ponto-principal: a prestadora não poderá cobrar valor adicional pela programação exibida nos pontos-extras e pontos-de-extensão instalados no mesmo endereço residencial, mesmo em caso de contratação de pay-per-view. Quanto ao conversor/decodificador, estes não constituem serviços, de acordo com Súmula nº 9, de 19 de março de 2010, da Anatel. Portanto, a prestadora e o consumidor podem dispor livremente sobre a forma de contratação do equipamento, seja por meio de venda, aluguel, comodato, dentre outras, vedado o abuso do poder econômico.

Ainda nos termos da referida Súmula, a modificação na forma e nas condições de contratação de equipamento, como a alteração de comodato para aluguel, deve ser pactuada entre a prestadora e o consumidor, sob pena de nulidade da alteração e devolução em dobro dos valores pagos indevidamente pelo consumidor, acrescidos de correção monetária e juros legais, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis.

Fundamentação Legal: Arts. 29 e 30 da Resolução nº 488/2007 da Anatel e Súmula nº 9, de 19 de março de 2010, da Anatel

Posso solicitar a suspensão dos serviços de TV por assinatura?

Sim. Desde que adimplente, você tem o direito de requerer a suspensão do serviço, sem ônus, por um prazo mínimo de 30 e máximo de 120 dias dentro de cada período de 12 meses. A prestadora tem prazo de 24 horas para atender à solicitação. Findo o prazo de suspensão, a prestadora deve restabelecer o serviço gratuitamente.

Fundamentação Legal: Art. 3º, XIV da Resolução nº 632/2014 da Anatel e Arts. 3º, XXII e 12 da Resolução nº 488/2007 da Anatel.

Quando o serviço de TV por assinatura é interrompido, há direito a ressarcimento?

Sim. Somente não haverá direito ao ressarcimento nos casos em que a interrupção for comprovadamente causada pelo próprio consumidor ou em alguns casos de manutenção preventiva ou ampliações de rede:

a) Interrupção por manutenção preventiva ou ampliações da rede: o consumidor não tem direito a ressarcimento quando, no caso de manutenção preventiva, a soma total de interrupções for inferior a 24 horas no mês. Caso tal limite seja desrespeitado, o consumidor deverá ser ressarcido na proporção do tempo excedente.

Considera-se interrupção para manutenção preventiva ou ampliações da rede aquela cuja data e duração sejam informadas pela operadora com antecedência mínima de 3 dias.

Fundamentação Legal: Art. 7º da Resolução nº 488/2007 da Anatel.

b) Interrupção causada pelo próprio consumidor: quando a operadora comprovar que a interrupção foi causada pelo consumidor, não existe a obrigação de compensar.

Fundamentação Legal: Art. 8º da Resolução nº 488/2007 da Anatel.

Para todos os demais casos, o consumidor deve ser compensado proporcionalmente pela Prestadora, naquilo em que a interrupção superar 30 minutos no mês, considerando-se o período total de interrupção e o valor da assinatura. A compensação dar-se-á por abatimento na conta ou, caso cesse a prestação do serviço, mediante ressarcimento.

Fundamentação Legal: Art. 6º da Resolução nº 488/2007 da Anatel.

Além disso, caso a interrupção atinja a programação em pay-per-view, a compensação deverá corresponder ao valor integral do programa individual. Se o serviço for contratado no formato de pacote (conjunto de programas individuais), a restituição deverá ser calculada na proporção que o valor do programa representa dentro do pacote.

Fundamentação Legal: Art. 6º, § 1º da Resolução nº 488/2007 da Anatel.

A compensação não impede o consumidor de buscar, pelas vias legais, o ressarcimento que entenda devido, nem exime a prestadora das sanções eventualmente cabíveis.

Fundamentação Legal: Art. 11, §§ 1º e 2º da Resolução nº 488/2007 da Anatel e Art. 20 da Lei nº 8.078/1990.

Qual o prazo para restabelecimento dos serviços de tv por assinatura em caso de interrupção?

O restabelecimento do serviço deve ocorrer em até 48 horas, salvo em caso de força maior.

O restabelecimento do serviço não exime a prestadora do dever de realizar abatimento, conceder crédito ou ressarcir o consumidor que teve o serviço interrompido, em valor proporcional ao do plano de serviço contratado, correspondente a todo o período de interrupção da prestação do serviço.

Fundamentação Legal: Art. 16, §§ 1º e 2º da Resolução nº 411/2005 da Anatel.

Qual o prazo que a prestadora tem para instalar o serviço de TV por assinatura?

O prazo de instalação deve ser acordado entre você e a empresa e não poderá atrasar mais que 48 horas em relação à data marcada.

Fundamentação Legal: Art. 9º, § 1º da Resolução nº 411/2005 da Anatel.

Qual é o prazo que a prestadora tem para atender solicitações de reparo por falhas ou defeitos na prestação de serviços de TV por assinatura?

Até 48 horas, a partir da solicitação do consumidor.

Fundamentação Legal: Art. 17, § 1º da Resolução nº 411/2005 da Anatel.

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